TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA miCore

Última atualização: 16 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam a contratação, o acesso e a utilização da plataforma de gestão empresarial denominada miCore (“Plataforma”), disponibilizada por MICORE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.374.199/0001-38, com sede na Avenida Iraí, nº 1441, Apartamento 01, Bairro Vargem Grande, Pinhais/PR, CEP 83.321-009 (“miCore”).

A Plataforma é destinada predominantemente ao uso profissional e empresarial, especialmente por pessoas jurídicas, empresários, profissionais e organizações que utilizem seus recursos no desenvolvimento de atividades econômicas.

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade do miCore e com eventuais condições comerciais ou documentos específicos relacionados aos serviços contratados.

Quando a contratação ou o aceite for realizado por pessoa que atue em nome de uma empresa ou organização, esta declara possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la às condições aqui estabelecidas.

1. PLATAFORMA, CONTRATAÇÃO E ACESSO

1.1. Plataforma miCore. O miCore é uma plataforma de software disponibilizada como serviço por meio da internet, destinada à gestão de atividades empresariais e podendo compreender, conforme o Plano contratado, recursos relacionados a vendas, pedidos, produtos, estoque, clientes, fornecedores, CRM, atendimento, canais de comunicação, WhatsApp, e-mail, redes sociais, financeiro, documentos fiscais, ordens de serviço, produção, processos, tarefas, marketing, marketplaces, integrações, APIs, relatórios, automações, inteligência artificial e demais funcionalidades atuais ou futuras.

A existência de determinada funcionalidade na Plataforma não significa que ela esteja obrigatoriamente incluída em todos os Planos. O acesso aos recursos será determinado pelas condições comerciais vigentes, pelo Plano escolhido pelo Cliente e por eventuais serviços adicionais contratados.

1.2. Licença de uso. A contratação concede ao Cliente, durante a vigência da relação contratual, uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para utilização da Plataforma em suas atividades profissionais ou empresariais. A contratação não representa aquisição ou transferência de propriedade sobre o software ou qualquer tecnologia pertencente ao miCore.

1.3. Cadastro. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e será responsável por manter seus dados cadastrais corretos durante toda a utilização da Plataforma. O miCore poderá solicitar documentos ou informações adicionais quando necessário para validação da identidade do Cliente, confirmação de poderes de representação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou habilitação de funcionalidades específicas.

Caso sejam identificadas informações falsas, fraudulentas ou inconsistentes, o miCore poderá solicitar sua correção e, sempre que necessário para proteção da Plataforma ou de terceiros, limitar ou suspender temporariamente determinados acessos até a regularização.

1.4. Usuários e credenciais. O Cliente poderá conceder acesso à Plataforma a sócios, empregados, colaboradores, prestadores ou terceiros autorizados, respeitados os limites do Plano contratado. O Cliente será responsável pela definição das permissões concedidas a cada Usuário e pelos atos realizados dentro de sua conta por pessoas por ele autorizadas.

Cada Usuário deverá utilizar suas próprias credenciais. É vedado compartilhar credenciais individuais de forma irregular com a finalidade de contornar limites de usuários ou condições comerciais da Plataforma.

O Cliente deverá comunicar ao miCore, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha, fraude ou incidente relacionado à sua conta. O miCore poderá aplicar mecanismos adicionais de segurança, como autenticação complementar, encerramento de sessões, limitação de tentativas de acesso ou bloqueios preventivos diante de atividades suspeitas.

2. PLANOS, PREÇOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

2.1. Planos e limites. As funcionalidades disponíveis, quantidades, usuários, canais, empresas, contatos, armazenamento, integrações, automações, requisições de API, recursos de inteligência artificial e demais limites de utilização serão aqueles correspondentes ao Plano contratado.

Funcionalidades, módulos, usuários adicionais, canais, capacidade extra ou outros recursos poderão ser comercializados separadamente.

O miCore poderá criar, alterar ou encerrar Planos comerciais, sem que isso modifique retroativamente um período de contratação já pago, salvo acordo entre as Partes ou situação que decorra de obrigação legal, técnica ou de segurança.

2.2. Condições comerciais. Os valores, periodicidade de pagamento, limites e condições específicas serão aqueles apresentados no momento da contratação ou constantes de Proposta Comercial, orçamento, pedido, contrato específico ou outro registro eletrônico aceito pelas Partes.

Quando existir condição negociada individualmente que trate especificamente de determinado assunto, essa condição prevalecerá sobre a regra geral prevista nestes Termos exclusivamente em relação ao ponto negociado.

2.3. Serviços de terceiros. Salvo quando expressamente informado de maneira diferente, tarifas cobradas por terceiros não integram automaticamente o valor do Plano miCore. Isso poderá incluir custos relacionados a plataformas de mensagens, WhatsApp, Meta, marketplaces, inteligência artificial, APIs, meios de pagamento, transportadoras ou outros fornecedores externos.

2.4. Renovação e reajuste. Os Planos recorrentes poderão ser renovados automaticamente por períodos equivalentes ao ciclo contratado até que o Cliente solicite seu cancelamento.

O miCore poderá alterar os preços dos Planos e serviços adicionais. Mudanças relevantes de preço serão comunicadas previamente e, em regra, passarão a produzir efeitos na renovação seguinte. Caso não concorde com as novas condições, o Cliente poderá solicitar o cancelamento antes do próximo ciclo.

Alterações tributárias, regulatórias, cambiais ou mudanças substanciais nos custos de fornecedores indispensáveis à prestação dos serviços poderão refletir nos preços praticados.

2.5. Inadimplência. O atraso no pagamento poderá acarretar multa de 2% sobre o valor devido, juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente, e atualização monetária pelo IPCA ou índice que venha a substituí-lo, quando aplicável.

Enquanto permanecer a inadimplência, o miCore poderá suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma. A suspensão não extingue valores já devidos pelo Cliente.

2.6. Cancelamento. O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados pelo miCore. O cancelamento impedirá novas renovações, mas não elimina obrigações financeiras já constituídas.

Salvo condição comercial diferente ou hipótese legalmente obrigatória, valores referentes a períodos já iniciados ou contratados antecipadamente não serão devolvidos proporcionalmente em razão de cancelamento imotivado pelo Cliente.

Quando o Plano permanecer vigente até o final do período contratado, o Cliente poderá continuar utilizando a Plataforma até a data correspondente, salvo suspensão ou rescisão motivada.

3. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

3.1. Uso adequado. O Cliente deverá utilizar a Plataforma de boa-fé, dentro de sua finalidade empresarial e em conformidade com a legislação aplicável, sendo responsável pelas atividades realizadas através de sua conta e pelos dados, conteúdos, documentos, mensagens, configurações e informações inseridas por seus Usuários.

É vedada a utilização da Plataforma para prática de atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, distribuição de código malicioso, tentativa de acesso não autorizado a sistemas, exploração indevida de vulnerabilidades, engenharia reversa, descompilação, cópia não autorizada, interferência intencional no funcionamento dos serviços, disseminação de spam ou qualquer comportamento capaz de comprometer a segurança ou estabilidade da Plataforma.

O miCore poderá estabelecer limites técnicos razoáveis de utilização, processamento, automações, requisições ou APIs quando necessários para garantir a segurança, estabilidade e qualidade dos serviços.

3.2. Conteúdos do Cliente. O Cliente é responsável por todas as informações e conteúdos inseridos, importados, armazenados ou transmitidos por meio da Plataforma por si ou por seus Usuários, incluindo documentos, textos, imagens, mensagens, arquivos, dados cadastrais e informações comerciais.

O Cliente declara possuir as autorizações, direitos e fundamentos legais necessários para utilização desses conteúdos e será responsável por eventuais violações de direitos autorais, marcas, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados ou quaisquer outros direitos de terceiros.

3.3. Informações empresariais, fiscais e financeiras. A Plataforma poderá auxiliar o Cliente na realização de atividades fiscais, financeiras, administrativas e empresariais. Entretanto, é responsabilidade do Cliente revisar as configurações e informações utilizadas em suas operações.

Quando utilizar funcionalidades fiscais, caberá ao Cliente verificar dados como regime tributário, CFOP, NCM, CST, CSOSN, alíquotas, impostos, certificados digitais, informações cadastrais, produtos, serviços, valores e demais parâmetros necessários à emissão de documentos.

O miCore constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão e não substitui a atuação de contador, advogado, consultor tributário ou qualquer outro profissional especializado.

4. INTEGRAÇÕES, APIs E SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. Integrações externas. O miCore poderá integrar-se a sistemas e serviços mantidos por terceiros, incluindo WhatsApp, Meta, Instagram, Facebook, marketplaces, plataformas de comércio eletrônico, serviços de e-mail, transportadoras, instituições financeiras, meios de pagamento, sistemas fiscais, SEFAZ, prefeituras, provedores de armazenamento, inteligência artificial, infraestrutura em nuvem e outras aplicações.

Cada serviço externo possui suas próprias regras, termos, políticas, requisitos, limitações e critérios de disponibilidade. Ao habilitar uma integração, o Cliente reconhece que também estará sujeito às regras do respectivo fornecedor.

O miCore não controla a infraestrutura ou as decisões administrativas de terceiros e, portanto, não poderá ser responsabilizado por indisponibilidades, bloqueios, suspensões, alterações de APIs, encerramento de funcionalidades ou outras decisões realizadas exclusivamente por tais fornecedores.

Caso determinada integração seja alterada ou descontinuada pelo respectivo fornecedor, o miCore poderá modificar, limitar ou encerrar a integração afetada. Sempre que comercialmente e tecnicamente razoável, serão empregados esforços para adaptação, sem garantia de compatibilidade permanente com serviços externos.

4.2. WhatsApp e canais de comunicação. O Cliente será responsável pelo conteúdo e pela legitimidade das comunicações realizadas através do WhatsApp, e-mail, Instagram, Facebook ou quaisquer outros canais conectados à Plataforma.

Caberá ao Cliente observar a legislação vigente, as regras de proteção de dados, direitos dos destinatários, políticas contra spam, requisitos de consentimento ou outra base legal aplicável, além das políticas específicas de cada plataforma.

O miCore não garante aprovação ou manutenção de números de WhatsApp, contas comerciais, templates de mensagens, perfis, páginas, permissões de API ou qualquer recurso sujeito à análise ou decisão de terceiros.

4.3. APIs e automações. O miCore poderá disponibilizar APIs, webhooks, automações e outros mecanismos de integração. O Cliente deverá manter seguras suas credenciais, chaves de acesso, tokens e demais informações utilizadas nessas conexões.

Integrações ou automações que provoquem volume excessivo de requisições, loops, comportamento abusivo ou risco à infraestrutura poderão ser temporariamente limitadas ou suspensas.

5. DADOS, PRIVACIDADE E LGPD

5.1. Dados do Cliente. Os dados comerciais, documentos, arquivos, cadastros, mensagens, históricos e demais informações inseridas pelo Cliente permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respectivos titulares e proprietários, conforme aplicável.

A contratação da Plataforma não transfere ao miCore a propriedade dos dados empresariais do Cliente. O Cliente autoriza, entretanto, que o miCore realize as operações técnicas necessárias para armazenamento, processamento, transmissão, organização, disponibilização, segurança e backup dessas informações enquanto necessário à prestação dos serviços.

5.2. Proteção de dados pessoais. O miCore e o Cliente comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e demais normas aplicáveis.

Quando o Cliente inserir ou tratar na Plataforma dados de seus próprios clientes, leads, fornecedores, colaboradores, parceiros ou outros titulares e determinar a finalidade desse tratamento, o Cliente atuará, em regra, como Controlador dos Dados Pessoais, enquanto o miCore atuará como Operador, processando tais informações para execução dos serviços contratados.

Caberá ao Cliente, enquanto Controlador, determinar as bases legais adequadas, fornecer informações aos titulares quando necessário, garantir a legitimidade da coleta e utilização dos dados e atender às demais obrigações decorrentes da LGPD.

Nas operações relacionadas diretamente à própria relação entre o miCore e o Cliente, incluindo cadastro, faturamento, segurança, suporte, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais, o miCore poderá atuar como Controlador dos respectivos dados pessoais.

O Cliente autoriza o miCore a utilizar fornecedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação, processamento, segurança, inteligência artificial e outros serviços tecnológicos necessários à operação da Plataforma, inclusive quando tais fornecedores atuarem como suboperadores.

O miCore adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com sua atividade para proteção dos dados tratados. Entretanto, o Cliente reconhece que nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança.

Caso seja identificado incidente confirmado envolvendo Dados Pessoais do Cliente que seja relevante para o cumprimento de suas obrigações legais, o miCore realizará as comunicações cabíveis ao Cliente em prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável.

As demais informações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo miCore estarão previstas na sua Política de Privacidade, disponível em:

[INSERIR URL DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE]

5.3. Backup, exportação e retenção. O miCore poderá realizar cópias de segurança periódicas de seus bancos de dados e infraestrutura para continuidade operacional e recuperação em caso de falhas.

Esses mecanismos não constituem serviço individual de arquivamento nem garantem a possibilidade de restauração de qualquer registro específico deliberadamente excluído pelo Cliente.

Sempre que disponibilizado pela Plataforma, o Cliente poderá exportar seus dados durante a vigência da contratação e será responsável por realizar as exportações que considerar necessárias antes do encerramento.

Após o encerramento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por até 90 (noventa) dias para procedimentos operacionais de encerramento, eventual recuperação, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos. Após esse período, poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups até a conclusão dos ciclos normais de retenção da infraestrutura.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Titularidade. O Cliente reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma miCore pertencem ao miCore ou aos respectivos licenciantes, incluindo, sem limitação, software, código-fonte, código objeto, arquitetura, algoritmos, bancos de dados estruturais, interfaces, marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual, documentação, funcionalidades, fluxos, APIs, componentes, designs, materiais técnicos, tecnologias, métodos e demais elementos desenvolvidos ou utilizados na Plataforma.

Também pertencem ao miCore as evoluções, melhorias, adaptações, funcionalidades e demais desenvolvimentos realizados sobre sua própria tecnologia durante a prestação dos serviços, inclusive quando originados de necessidades identificadas durante a utilização da Plataforma ou de sugestões e feedbacks fornecidos pelo Cliente, salvo quando houver disposição contratual específica em sentido diferente.

A contratação ou utilização do miCore não poderá ser interpretada como cessão, transferência ou atribuição ao Cliente de qualquer direito de propriedade intelectual. O Cliente recebe exclusivamente autorização de uso da Plataforma durante a vigência da contratação e dentro das condições previstas nestes Termos.

O Cliente compromete-se a não realizar nem permitir que seus Usuários ou terceiros realizem engenharia reversa, descompilação, desmontagem, cópia não autorizada, tentativa de obtenção do código-fonte, exploração indevida de componentes ou qualquer procedimento destinado a reproduzir ou acessar indevidamente tecnologias internas da Plataforma.

Também é vedada a utilização de dispositivos, softwares, scripts, automações ou quaisquer recursos que tenham por finalidade interferir indevidamente no funcionamento, segurança, infraestrutura ou operação do miCore.

Qualquer tentativa de violação dos direitos de propriedade intelectual ou de interferência indevida na Plataforma poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas civis, criminais e indenizatórias cabíveis.

Os conteúdos e informações inseridos pelo Cliente na Plataforma não passam a pertencer ao miCore em razão de sua utilização. O Cliente, contudo, permanecerá responsável pela legalidade dos conteúdos enviados por si ou por seus Usuários e por eventuais violações de direitos de terceiros.

7. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

7.1. Disponibilidade. O miCore empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de maneira contínua. Entretanto, salvo quando existir SLA específico expressamente contratado, não é garantida disponibilidade de 100% do tempo.

A Plataforma poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenções preventivas ou corretivas, atualizações, implantação de novas versões, correções de segurança, falhas de infraestrutura, problemas de conexão, serviços de terceiros, APIs externas, órgãos públicos, provedores de nuvem, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável do miCore.

Indisponibilidades originadas exclusivamente em WhatsApp, Meta, marketplaces, SEFAZ, prefeituras, gateways, transportadoras, provedores de inteligência artificial ou quaisquer outros serviços externos não serão consideradas indisponibilidade própria da Plataforma miCore.

Sempre que razoavelmente possível, manutenções planejadas capazes de provocar interrupção relevante serão realizadas de maneira a reduzir o impacto sobre os Clientes.

7.2. Suporte. O suporte será realizado pelos canais oficiais divulgados pelo miCore. Os prazos de resposta e resolução poderão variar conforme a natureza, prioridade, complexidade da ocorrência e eventual dependência de serviços de terceiros.

Implantações específicas, integrações personalizadas, migrações especiais de dados, consultorias, treinamentos, parametrizações, desenvolvimento sob demanda ou suporte dedicado poderão estar sujeitos a contratação e condições adicionais.

7.3. Evolução do software. O Cliente reconhece que o miCore é uma plataforma em constante desenvolvimento. Sua interface, arquitetura, tecnologias, funcionalidades e fluxos poderão ser modificados para melhoria do serviço, segurança, correção de problemas, adequação legal, adaptação a terceiros ou evolução tecnológica.

Funcionalidades poderão ser adicionadas, alteradas, substituídas ou descontinuadas. Quando uma alteração afetar materialmente uma funcionalidade paga de maneira específica, o miCore poderá, conforme o caso, disponibilizar funcionalidade equivalente, realizar adequação comercial ou permitir o encerramento daquele serviço.

Recursos identificados como beta, experimental ou de acesso antecipado poderão sofrer alterações frequentes, apresentar limitações ou ser removidos e poderão não possuir o mesmo nível de disponibilidade e suporte das funcionalidades definitivas.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo recursos de geração de conteúdo, interpretação de informações, classificação, automação, análise, resumo, sugestão de respostas ou execução assistida de tarefas.

Tais funcionalidades possuem caráter auxiliar. Resultados produzidos por sistemas de inteligência artificial são probabilísticos e poderão conter informações incorretas, incompletas ou inadequadas ao contexto específico do Cliente.

O Cliente deverá revisar e validar os resultados antes de publicá-los, enviá-los a terceiros, executar operações ou tomar decisões relevantes com base nessas informações, especialmente em questões jurídicas, fiscais, financeiras, administrativas ou comerciais.

O miCore não garante a exatidão absoluta, adequação ou resultado específico de informações produzidas por inteligência artificial, permanecendo o Cliente responsável pelas decisões tomadas a partir de sua utilização.

Esses recursos poderão utilizar tecnologias fornecidas por terceiros, observadas as condições aplicáveis de segurança e proteção de dados.

9. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

9.1. Responsabilidade do Cliente. O Cliente será responsável pela forma como utiliza a Plataforma, pelas configurações realizadas, pelas informações fornecidas, pelos conteúdos inseridos e pelos atos praticados por seus Usuários.

O Cliente responderá por danos decorrentes de uso ilícito da Plataforma, violação de direitos de terceiros, tratamento irregular de dados realizado sob sua responsabilidade, comunicações realizadas em desacordo com a legislação, conteúdos ilegais ou outras condutas diretamente imputáveis a si ou aos Usuários por ele autorizados.

9.2. Limitação de responsabilidade do miCore. Dentro dos limites permitidos pela legislação, o miCore não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de configurações incorretas realizadas pelo Cliente, dados incorretamente informados, utilização inadequada da Plataforma, credenciais comprometidas por responsabilidade do Cliente, falhas na infraestrutura ou conexão do Cliente, indisponibilidade de terceiros, bloqueios realizados por plataformas externas, alterações de APIs, indisponibilidade de órgãos governamentais, decisões tomadas sem conferência das informações, resultados de inteligência artificial utilizados sem revisão, atos praticados por Usuários autorizados ou acontecimentos caracterizados como caso fortuito ou força maior.

A Plataforma constitui instrumento de apoio à gestão empresarial e o miCore não garante que sua utilização resultará em aumento determinado de vendas, faturamento, produtividade, redução de custos, lucro ou qualquer outro resultado empresarial específico.

Na máxima extensão permitida pela legislação, o miCore não será responsável por danos indiretos, perda de oportunidade, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes de acontecimentos sobre os quais não possua controle razoável.

Eventual responsabilidade financeira do miCore decorrente de dano direto comprovadamente causado por falha exclusivamente imputável à Plataforma ficará limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do Plano principal vigente na data do evento, ou ao valor proporcional equivalente a três meses quando a contratação possuir outra periodicidade, ressalvadas as situações em que a legislação não permita tal limitação.

10. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E COMUNICAÇÕES

O miCore poderá suspender total ou parcialmente o acesso de uma conta caso identifique indícios razoáveis de fraude, atividade ilícita, ataque à infraestrutura, comprometimento de segurança, utilização abusiva, risco aos demais Clientes ou descumprimento grave destes Termos.

Sempre que a situação permitir correção e não existir risco imediato, o miCore poderá solicitar a regularização antes do encerramento definitivo da conta.

Encerrada a contratação, os Usuários poderão perder acesso à Plataforma, as integrações poderão ser desconectadas, automações poderão deixar de ser executadas e os dados passarão a ser tratados conforme as regras de retenção estabelecidas nestes Termos e na Política de Privacidade.

O Cliente será responsável por realizar previamente a exportação das informações que pretenda conservar.

Serão consideradas válidas as comunicações enviadas ao e-mail, telefone ou demais dados cadastrados pelo Cliente, bem como notificações disponibilizadas dentro da Plataforma ou enviadas através dos canais oficiais do miCore.

O Cliente deverá manter seus dados de contato permanentemente atualizados.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Alterações dos Termos. O miCore poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, tecnológicas, de segurança ou relacionadas ao funcionamento da Plataforma.

A versão vigente será disponibilizada no site ou na própria Plataforma, com indicação da data de atualização. Quando uma alteração produzir impacto material sobre contratos em andamento, o miCore poderá comunicar previamente o Cliente através dos canais cadastrados.

11.2. Aceite eletrônico. O Cliente reconhece como válida a contratação e aceitação destes Termos realizada por meios eletrônicos, incluindo aceite através de checkbox, contratação de Plano, assinatura eletrônica, aceite de Proposta Comercial ou outros registros eletrônicos capazes de demonstrar a manifestação de vontade.

11.3. Natureza da contratação. A Plataforma miCore é destinada predominantemente ao uso profissional e empresarial. Quando utilizada por pessoa jurídica, empresário ou profissional no desenvolvimento de sua própria atividade econômica, as Partes reconhecem a natureza empresarial da contratação, sem prejuízo de normas legais de aplicação obrigatória que eventualmente sejam reconhecidas como aplicáveis ao caso concreto.

11.4. Confidencialidade. As Partes deverão preservar as informações técnicas, comerciais, estratégicas ou empresariais da outra Parte às quais tenham acesso em razão da contratação, exceto quando a informação seja pública, já fosse legitimamente conhecida, tenha sido obtida de terceiro de maneira lícita ou deva ser divulgada por obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

11.5. Independência das Partes. A contratação não estabelece sociedade, associação, representação comercial, franquia, vínculo empregatício, joint venture ou qualquer outra relação societária entre o Cliente e o miCore.

11.6. Cessão. O Cliente não poderá transferir integralmente sua conta ou contratação a terceiros sem autorização do miCore. O miCore poderá transferir a operação ou os direitos decorrentes destes Termos em razão de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, preservadas as obrigações assumidas perante o Cliente.

A eventual tolerância de uma Parte ao descumprimento de determinada obrigação pela outra não será considerada renúncia de direito ou alteração contratual.

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

Estes Termos, juntamente com o Plano contratado, Proposta Comercial, Política de Privacidade e eventuais documentos específicos, constituem o conjunto de condições aplicáveis à relação entre o Cliente e o miCore.

11.7. Legislação e foro. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Observadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso de forma obrigatória, fica eleito o Foro da Comarca de Pinhais, Estado do Paraná, para solução de controvérsias decorrentes da contratação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser realizadas através dos canais oficiais do miCore.

MICORE SISTEMAS LTDA
CNPJ nº 63.374.199/0001-38
Pinhais – Paraná – Brasil
Site: https://micore.com.br
E-mail: sac@micore.com.br

Última atualização: 16 de agosto de 2026.